Lei Britto


Servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a receber as diferenças atrasadas decorrentes da Lei 10.395/95 – Lei Brito. O direito foi reconhecido administrativamente, porém não foram pagas as diferenças atrasadas, podendo-se resgatar as dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

Isenção do IRPF em caso de doenças graves


O aposentado ou pensionista portador de doença grave incapacitante pode pedir a isenção do imposto de renda e à restituição dos valores indevidamente retidos. A benesse é concedida por meio de pedido junto ao órgão pagador competente, acompanhado de laudo pericial acerca da doença.

PENSÃO PARA O MARIDO VIÚVO - IPERGS

O marido de servidora pública do Estado- RS tem direito ao recebimento de pensão por morte, independentemente da prova da invalidez e da efetiva dependência econômica. O benefício tem sido deferido somente na via judicial, uma vez que esse direito não é reconhecido pelo IPERGS.

REVISÃO DO TETO - INSS

Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, quem requereu aposentadoria junto ao INSS, entre julho de 1988 e dezembro de 2003, e teve o salário limitado ao teto, tem direito à revisão do benefício. O valor do reajuste varia conforme cada caso, sendo que além do aumento na renda mensal o segurado também receberá às diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.